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A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabeleceu o trabalho decente como estratégia de promoção do trabalho produtivo adequadamente remunerado e exercido em condições de liberdade, igualdade, segurança, dignidade e livre de qualquer discriminação. Seus pilares fundantes foram fixados em observância aos princípios fundamentais do trabalho – liberdade sindical e negociação coletiva, eliminação de todas as formas de trabalho forçado, abolição efetiva do trabalho infantil e eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação –, promoção do emprego de qualidade, extensão da proteção social e promoção do diálogo social.
Em 2019, a 108ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT) aprovou a Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho e reconheceu a Economia Social e Solidária (ESS) como um modelo econômico alternativo centrado nas pessoas, o qual é capaz de combinar objetivos sociais, econômicos e ambientais.
Em igual direção, em 2021, se manifestou a Assembleia Geral das Nações Unidas no informe A/76/209, ao identificar nas tecnologias de informação e comunicação (TIC) potencial de impactar as cooperativas, sua regulação e seu funcionamento, propiciando o surgimento de um novo contrato social que reconheça as inter-relações entre a economia, a proteção social, a saúde e o meio ambiente.
Essas normativas internacionais se referem à possibilidade de construção de um futuro melhor, com base num desenvolvimento sustentável. Daí algumas questões surgem como mote de reflexão:
- A ESS é um modelo alternativo ao sistema capitalista?
- A agenda de trabalho decente da OIT é um fator de transformação na ESS?
- Como a ESS combina objetivos sociais, culturais, econômicos e ambientais para transformar a realidade local alinhada à promoção das pessoas?
- É possível articular a ESS com a economia de mercado globalizada para ampliar o bem viver?
- Como as formas próprias de organização da ESS são gerenciadas para garantir as condições de trabalho decente e alcançar efetivamente o bem comum?
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O tema de análise deste número especial são as possíveis interpretações sociológicas da Economia Social e Solidária (ESS) na organização do trabalho decente, tendo como pano de fundo os princípios norteadores da autogestão, da gestão social dos bens comuns, do cooperativismo e do associativismo.
O objetivo da proposta é incentivar reflexões críticas para ampliar a compreensão sobre as potencialidades e os desafios da ESS como modelo econômico alternativo centrado nas pessoas e capaz de combinar objetivos sociais, econômicos e ambientais. Pretende-se, igualmente, permitir a divulgação de metodologias empíricas de incubação de empreendimentos coletivos e de práticas de gestão social. Nesta proposta, serão especialmente acolhidos os trabalhos que analisem:
- A relação entre a ESS e os indicadores do trabalho decente.
- A organização democrática do trabalho decente e da produção em cooperativas e associações.
- Plataformas digitais e a ESS como processo de organização democrática do trabalho.
- Metodologias de incubação de cooperativas e práticas de gestão social.
- Culturas tradicionais e a organização do trabalho digno.
- Construções epistemológicas sobre associativismo pelas universidades.
O termo Economia Social e Solidária emergiu no debate acadêmico, durante o século XX, como estratégia de enfrentamento da exclusão social de camadas marcadas pela alta vulnerabilidade socioeconômica e como mecanismo de desenvolvimento territorial baseado num conjunto de ações coletivas e autogestionárias do trabalho. Seu conceito, contudo, não é inteiramente pacífico, ainda que seja crescentemente adotado no âmbito das organizações internacionais.
As razões dos dissensos, em grande medida, estão relacionadas com a própria funcionalidade atribuída à ESS sob a perspectiva do sistema capitalista. Por vezes, é apresentada como elemento operacional do próprio sistema numa ação sobre o lumpesinato. Por outras, é entendida como instrumento concreto de sua superação. Com base nessas diferenças, consequentemente, são estabelecidas distintas estratégias socioeconômicas, como políticas residuais direcionadas a grupos específicos ou como paradigma de políticas públicas direcionadas ao trabalho e à consolidação de um novo pacto social.
De outro lado, a Agenda de Trabalho Decente promovida pela OIT é igualmente objeto de diferenças interpretativas, em especial quando direcionadas à ESS. As divergências aqui surgem desde o questionamento sobre a real inovação dessa proposta e/ou seu aspecto de contenção de direitos até a incompreensão de seus fundamentos em regular outras formas de trabalho para além do assalariamento.
Em suma, este número especial se propõe a refletir, com base em interpretações sociológicas, sobre as dificuldades concretas nas práticas das organizações de ESS no contexto do mercado globalizado, bem como seu potencial transformador da realidade atual.
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O Cadernos EBAPE.BR é um periódico online na área de Administração publicado no Rio de Janeiro, Brasil, pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE) e é um periódico de acesso aberto.
Todas as submissões deverão ser feitas pelo sistema eletrônico ScholarOne e serão analisadas na fase desk review. Os artigos aprovados nessa etapa serão encaminhados para análise blind review pelos pareceristas. Serão aceitas submissões em português, inglês e espanhol até o dia 31 de janeiro de 2023.
O número máximo de autores por artigo é quatro, e não serão permitidas alterações (remoção, inclusão e substituição) na autoria dos artigos após a submissão online. Solicitações de alteração de autoria implicam arquivamento do artigo.
Todos os trabalhos aprovados serão publicados no idioma original (português, inglês ou espanhol) e traduzidos (português ou inglês) sob responsabilidade dos autores. O Cadernos EBAPE.BR é classificado pelo sistema CAPES Qualis como A2.
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Para qualquer dúvida, não hesite em entrar em contato com a editora convidada:
Stefania Becattini Vaccaro
E-mail: stefania.vaccaro@ufla.br
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Editor-Chefe
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Auxiliar Editorial |
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ISSN 1679 3951
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